Termos de Uso e Contratação

Estes Termos regulam o acesso, a contratação e o uso do Radar de Ofertas PRO, plataforma de automação voltada à localização, preparação e distribuição de ofertas conforme as configurações do usuário. Ao contratar ou utilizar o serviço, o usuário declara ter tido oportunidade de conhecer previamente estes Termos e a Política de Privacidade. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos que sejam obrigatórios pela legislação aplicável.

O Radar disponibiliza recursos de automação e integrações com serviços de terceiros. Funcionalidades, limites, plataformas disponíveis, quantidade de grupos, frequência de envio e demais características obedecem ao plano e à oferta efetivamente contratados. Recursos podem depender da disponibilidade técnica e das regras de plataformas externas.

Quando a oferta incluir uma taxa de implementação, esse valor corresponde aos trabalhos iniciais necessários para preparação, configuração e implantação da estrutura contratada e é distinto da assinatura periódica de uso da plataforma. A implementação poderá envolver configuração de grupo, integrações, validações e demais atividades previstas na oferta. Uma nova implementação, novo grupo ou alteração estrutural relevante poderá possuir contratação própria quando isso tiver sido informado na respectiva oferta.

Nas contratações às quais se aplique o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado na forma prevista em lei. Quando exercido validamente dentro desse prazo, serão observados os efeitos e restituições exigidos pela legislação. O prazo legal não deve ser confundido com garantia de resultado, período de teste ou direito irrestrito a reembolso após o seu término.

Decorrido o prazo legal de arrependimento, eventual cancelamento não gera, por si só, direito automático à devolução da taxa de implementação referente a atividades efetivamente contratadas ou executadas. Permanecem preservados os direitos obrigatórios do consumidor em hipóteses previstas em lei, inclusive quando houver descumprimento imputável ao fornecedor. Nenhuma cláusula deste documento pretende excluir garantia ou responsabilidade que legalmente não possa ser afastada.

A assinatura remunera o acesso continuado ao Radar pelo período contratado e é independente da taxa de implementação. Quando a oferta for recorrente, a cobrança poderá ser renovada na periodicidade informada no momento da contratação, até que haja cancelamento da renovação ou outra causa de encerramento. O preço, periodicidade e condições aplicáveis são aqueles apresentados na oferta e no checkout correspondente.

O usuário poderá solicitar o cancelamento da assinatura pelos canais eletrônicos de atendimento disponibilizados pelo Radar. O pedido impede cobranças futuras após sua efetivação, observadas a legislação e as condições específicas da contratação. Salvo quando a lei determinar de modo diverso, o cancelamento de uma renovação futura não implica automaticamente restituição de períodos já contratados, disponibilizados ou utilizados. Valores indevidos, cobranças em duplicidade e demais situações legalmente protegidas serão analisados e tratados conforme a legislação aplicável.

Planos anuais, promocionais ou condições especiais podem possuir preço, duração, benefícios e forma de pagamento próprios, que deverão ser informados antes da contratação. O exercício do direito legal de arrependimento permanece assegurado quando aplicável. Após esse período, eventual encerramento, restituição ou obrigação remanescente observará a oferta contratada e a legislação aplicável, sem criação de penalidade que não tenha sido previamente e claramente informada.

A falta de pagamento de cobrança vencida poderá resultar em suspensão ou bloqueio do acesso, após o tratamento aplicável à situação. A regularização poderá permitir a reativação conforme o plano e o estado da assinatura. O Radar poderá manter registros necessários à cobrança, prevenção de fraude, exercício de direitos e cumprimento de obrigações legais, conforme a Política de Privacidade.

O usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas, pela segurança de suas credenciais, pela utilização de contas e grupos sobre os quais possua autorização e pelo cumprimento das regras dos programas de afiliados, marketplaces, WhatsApp e demais serviços integrados. É proibido utilizar o Radar para fraude, spam ilícito, violação de direitos de terceiros ou qualquer finalidade contrária à legislação.

WhatsApp, Meta, Shopee, Mercado Livre, Amazon, Magalu, AliExpress, SHEIN e outros serviços eventualmente integrados são plataformas independentes. Alterações de API, políticas, autenticação, sessão, disponibilidade, bloqueios, limitações ou indisponibilidades desses terceiros podem afetar temporariamente determinadas funcionalidades. O Radar adotará esforços razoáveis para manter suas integrações, mas não controla decisões ou infraestrutura de terceiros e não garante disponibilidade ininterrupta desses serviços externos.

O usuário deve possuir conta de afiliado válida e observar as regras de cada programa quando esse requisito fizer parte da funcionalidade utilizada. Aprovação, comissão, atribuição de vendas, bloqueios e pagamentos de programas de afiliados são definidos pelas respectivas plataformas. O Radar não controla nem garante a aprovação de conta, comissão, atribuição ou pagamento realizado por terceiros.

O Radar é uma ferramenta de automação e não constitui promessa de faturamento, lucro, comissão, crescimento de grupo ou resultado financeiro específico. Resultados dependem de fatores externos, incluindo audiência, estratégia, oferta, mercado, regras das plataformas, aprovação de afiliado e comportamento dos consumidores. Exemplos, demonstrações ou resultados de outros usuários não representam garantia de desempenho futuro.

Poderão ocorrer manutenções, correções, atualizações e interrupções necessárias à segurança ou continuidade do serviço. Sempre que razoavelmente possível, o Radar buscará reduzir impactos relevantes. Funcionalidades podem ser ajustadas para acompanhar mudanças técnicas, legais ou de terceiros, preservando-se os direitos relacionados à oferta efetivamente contratada.

O usuário não deve compartilhar senha de acesso à plataforma com terceiros não autorizados. Credenciais de integrações devem ser fornecidas somente pelos meios disponibilizados para essa finalidade. Havendo suspeita de comprometimento, o usuário deve renovar as credenciais correspondentes e comunicar o Radar pelos canais oficiais.

A plataforma, marca, interface, código, materiais próprios, fluxos e demais elementos protegidos pertencem aos respectivos titulares. A contratação concede apenas o direito de utilização do serviço dentro do plano contratado, não transferindo propriedade intelectual nem autorizando cópia, engenharia reversa, exploração não autorizada ou redistribuição de elementos protegidos, ressalvadas as hipóteses permitidas por lei.

Cada parte responderá pelas obrigações que lhe sejam legalmente atribuíveis. O Radar não se responsabiliza por atos exclusivos do usuário ou de terceiros fora de seu controle, sem prejuízo das hipóteses em que a legislação determine responsabilidade do fornecedor. Nenhuma limitação prevista nestes Termos será interpretada como exclusão de responsabilidade que não possa ser afastada por lei.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos para fins de informação e transparência.

Dúvidas, reclamações, solicitações de cancelamento e demandas relacionadas ao contrato poderão ser apresentadas pelos canais oficiais eletrônicos disponibilizados pelo Radar. As solicitações serão registradas e tratadas de acordo com a natureza da demanda e os prazos legais aplicáveis.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou técnicas. Alterações que afetem relações em andamento observarão a legislação aplicável, a oferta contratada e os deveres de informação. A versão vigente permanecerá disponível nesta página.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão solucionadas pelos meios legalmente competentes, preservadas as regras obrigatórias de proteção e de competência aplicáveis ao consumidor.